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Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que
No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que
No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.
No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos r...
Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:
O ato de indiciamento
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em d...
Ocorre o “flagrante presumido” quando o agente
A suspensão condicional do processo é