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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é vedada a comercialização de certos produtos considerados inadequa...

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457941201001393
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é vedada a comercialização de certos produtos considerados inadequados para essa faixa etária, dentre eles encontram-se:



I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. 


II. Fogos de estampido e de artifício que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.


III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.



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