Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201001424De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteir...1457941201001424Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito PenalTemas: Falsidade Ideológica | Crimes contra a Fé PúblicaDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:AFalsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.BServir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.CAfirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.DFazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.EMantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146013Direito PenalTendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD...Questão 457941200224579Direito PenalConforme jurisprudência dominante no STJ, nos crimes de furto e roubo (arts. 155 e 157 do CP) a consumação do fato típico somente ocorre com a posse m...Questão 457941200294206Direito PenalMarcos, juiz, no exercício de sua função, solicitou a um réu que pagasse um “almoço” para seu assessor Júlio, no intuito de conceder-lhe determinadas ...Questão 457941200329914Direito PenalDeterminado oficial de justiça do Tribunal do Estado Z e amigo de infância do Juiz de certa Vara desse tribunal, em grande dificuldade financeira, pas...Questão 457941200836391Direito PenalConsiderando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, ...Questão 457941200965424Direito PenalPara a configuração do crime de oferecimento de droga para consumo conjunto, tipificado no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prátic...Questão 457941201327798Direito PenalJoão Paulo, idoso contando com 68 anos, em 10/02/2021, foi vítima de estelionato praticado por Fernando, contando com 70 anos de idade na data do come...Questão 457941201580240Direito Penal“Juliano Moreira, na qualidade de gestor público, determinou a retenção dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos que rece...Questão 457941201925144Direito PenalZé, servidor público municipal, exigiu de certo cidadão tributo que sabia ser indevido, além de ter empregado na cobrança meio vexatório que a lei não...Questão 457941202010882Direito PenalTendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.A prática de fato ...