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A responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):
São espécies de garantias que poderão ser exigidas nas contratações de obras, serviços e compras, EXCETO:
Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa uma organização que NÃO faz parte da Administração Direta da União:
Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:
Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:
O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:
Do ponto de vista jurídico-administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em 7 categorias. Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO...
Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade: