De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei
Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá
realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de
interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas
medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração
Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa
INCORRETA.