Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201001658Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que1457941201001658Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar queAo Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido.Baquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal.Ccomo decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade.Dem decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação.Eem razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224189Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira, as empresas públicasQuestão 457941200341852Direito AdministrativoDesde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. ...Questão 457941200539246Direito AdministrativoUm agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envolveu-se em acidente de trânsito dentro dos limites territoriais de seu local de exercício, ...Questão 457941200905364Direito AdministrativoA respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:Questão 457941201035331Direito AdministrativoO poder de políciaQuestão 457941201254136Direito AdministrativoLeia as seguintes assertivas. I. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação traba...Questão 457941201376020Direito AdministrativoQuanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201775702Direito AdministrativoQuanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201864916Direito AdministrativoConstitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:Questão 457941201954474Direito AdministrativoAssinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.