Sobre os princípios básicos e acautelados relacion...

Q: Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que

A) o Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido. | B) aquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal. | C) como decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade. | D) em decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação. | E) em razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.

457941201001658

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que

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