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No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os órgãos e as entidades administrativas divu...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente ...
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta d...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita‑se a controle por pa...
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato admi...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, ...
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.A probidade administrativa, a segregação de funções e o desenvolvimento n...