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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 1ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e
que apresente defeito não pode ser convalidado.