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A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Ato ...

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457941201001722
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.


Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.

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