De acordo com as normas da Lei de Responsabilid...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, qual procedimento deverá ser adotado e por qual(is) órgão(s)?

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O Tribunal de Contas competente determinará, nos sessenta dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira para todos os Poderes, segundo critérios definidos em resolução própria.

O Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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