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O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabe...

📅 2018🏢 IBADE🎯 Câmara de Vilhena - RO📚 Direito Financeiro
#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBADE no concurso para Câmara de Vilhena - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201001993
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:
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