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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Inhacorá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Inhacorá, Legislação Municipal de Inhacorá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito:
I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.
II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.