A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação
importante que visa garantir os direitos dos segurados e
dependentes aos benefícios previdenciários do servidor
Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes
benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de
contribuição.
II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou
invalidez.
III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade.
IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos
servidores.
V. os planos de carreira e as regras de remuneração
diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em: