Segundo a Lei nº 9.394/1996 – LDB, a educação infantil será
organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional.
III. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada
integral.
IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 80% (oitenta por
cento) do total de horas.
V. Expedição de documentação que permita atestar os
processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Assinale