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Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil. A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permit...
Os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos part...
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicam...
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no...
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização jud...
Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O poder de polícia é uma prerrogati...
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.O corpo de bombe...
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é consid...