Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar
tratamento desigual entre contribuintes que possuam
situação equivalente, estarão sendo observadas regras
do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.