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  4. Questão 457941201002678

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o d...

📅 2024🏢 FGV🎯 TCE-PA📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Créditos Orçamentários e Adicionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Créditos Orçamentários e Adicionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201002678
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:
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