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No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que
Sobre os bens públicos é correto afirmar o seguinte:
Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se a...
Pela teoria do(a) _____________________, o servidor público responde perante a Administração por seus atos. Marque a alternativa cuja expressão comple...
Leia as proposições a seguir: I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os...
No que diz respeito aos contratos administrativos, é incorreto afirmar que
Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos. II. o poder de polí...
Abaixo são apresentadas diferentes modalidades de licitação. I. Licitação por convite; II. Licitação por pregão; III. Licitação por concorrência; IV. ...
Para a Lei Municipal de Curuá, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, o quadro de pessoal do magistério municipal q...
O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 20...