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Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m2 da área para comercialização de produtos alimentícios.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que