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Q: Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilizaç

A) em face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios. | B) a área desejada por Aurora está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5m2 para a venda de produtos alimentícios. | C) poderá o Poder Público destinar área de até 10 m2 para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas. | D) o pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana. | E) se veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos | Intervenção Estatal na Propriedade

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m2 da área para comercialização de produtos alimentícios.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

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