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Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e qu...

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457941201002864
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos | Intervenção Estatal na Propriedade

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m2 da área para comercialização de produtos alimentícios.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

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