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Exercendo a Administração Pública por meio de agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesses col...
Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá ...
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais possuem como finalidade o interesse público e s...
Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifest...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
Benício foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, Benício adquiriu est...
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agent...
Conforme o artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, “bens e serviços comuns” são aqueles cujos padrões
É fundamental que o(a) profissional esteja ciente das normas e regulamentações que regem as licitações públicas, tanto para garantir a legalidade e tr...
Acerca dos atos administrativos, correto afirmar que, nos atos vinculados,