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Em junho de 2021, foi promulgada a LC n.º 182, que instituiu o marc...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFIN de Fortaleza - CE📚 Direito Empresarial
#Companhia ou Sociedade Anônima#Direito Empresarial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFIN de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Companhia ou Sociedade Anônima, Direito Empresarial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201003021
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Direito Empresarial
     Em junho de 2021, foi promulgada a LC n.º 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, promovendo alterações pontuais na Lei n.º 6.404/1976 e na LC n.º 123/2006. No que se refere à distribuição de dividendos nas companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000, segundo as alterações promovidas pela LC n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.
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