Julgue o item a seguir.Na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora e nem forem encontrad...

O princípio da anterioridade determina que um tributo pode ser cobrado em qualquer exercício financeiro em que foi instituído.

Julgue o item subsequente. O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por ...

Analise as afirmativas a seguir: I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição ...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide diretamente sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Julgue o item subsequente. O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.

Devido à prática de uma infração, um contribuinte específico foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar uma defesa administrativa buscando co...

O domicílio tributário é o lugar onde o contribuinte é responsável pelas suas obrigações fiscais. Conforme estabelecido pelo Código Tributário Naciona...

Analise as afirmativas a seguir: I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores. II. Pessoa jur...

A legislação tributária é composta apenas por leis ordinárias e não inclui tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

Julgue o item subsequente. É facultada a cobrança da contribuição pelos municípios e o Distrito Federal, para custeio do serviço de iluminação pública...