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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quan...

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457941201003201
Ano: 2016Banca: IOBVOrganização: Câmara de Barra Velha - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Prevenção de Riscos
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:
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