O município de Niterói instituiu, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Dentre as alternativas a seguir relacionadas, uma NÃO constitui
direito dos trabalhadores urbanos e rurais que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força de disposição
constitucional expressa; assinale-a.