Segundo consta no Estatuto da Criança e do
Adolescente quando se vende, fornece, serve, ministra
ou entrega, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica
ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes
possam causar dependência física ou psíquica, de
qualquer forma, a criança ou ao adolescente
configura-se como um crime que tem como pena, além
da multa: