Determinado município não instituiu a fiscalização...

Q: Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido munic

A) poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. | B) não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado. | C) fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR. | D) poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto. | E) poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

457941201003612

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Poder Tributário

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

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Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança d...

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