Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201003612Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)...1457941201003612Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Poder TributárioDeterminado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município Apoderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Bnão terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.Cfará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.Dpoderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.Epoderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196636Direito TributárioO alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes. Em razão disso...Questão 457941200229253Direito TributárioO parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento,...Questão 457941200650882Direito TributárioConsiderando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa con...Questão 457941200874261Direito TributárioTratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na dataQuestão 457941200966518Direito TributárioNo que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.Questão 457941201326050Direito TributárioA respeito de tributo, assinale a opção correta.Questão 457941201367393Direito TributárioJulgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atri...Questão 457941201597069Direito TributárioEm relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma...Questão 457941201610316Direito TributárioAcerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a se...Questão 457941201713868Direito TributárioO Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de