Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada co...

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-adminis...

Marcos Paulo e Sérgio estavam em debate sobre o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à d...

Reina grande controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada em relação aos aspectos do ato que, se ausentes, provocam a sua invalidação. Alguns autor...

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remune...

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídi...

No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ...