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Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguirDado o princípio da legalidade,...
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, deven...
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qu...
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.A nomeação de alguém, por gestor ...
A demissão de servidor público ocorre unicamente mediante a solicitação formal do servidor, enquanto a exoneração consiste em penalidade contra o serv...
De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, no caso de salários pagos aos prestadores de serviço pela contratada, deverão estar previstos em contrato os r...
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação ...
No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse p...
Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.78...