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A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparênc...

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457941201003875
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-RODisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

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