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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para TCE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Transparência, Governo Digital e Transparência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles: