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O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite má...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Maringá - PR📚 Legislação Federal
#Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Maringá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201003922
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas
  O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar
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