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Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A obra contratada por estatal sob regime de contratação semi-integrada é aquela que:
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e na...
Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos admini...
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas pública...
Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Cinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. ...
Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis de qualificação como Organizações...
Um gestor público municipal da área de assistência social, em busca de alternativas para a melhoria na prestação dos serviços à sociedade, iniciou um ...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).