No âmbito da execução dos contratos administrativos,
assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na
Lei nº 14.133/2021, causada pela Administração, que confere ao
contratado o direito à extinção do contrato.
A Repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis,
independentemente do pagamento obrigatório de
indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações.
B Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou
compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato,
qualquer que seja o seu montante.
C Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da
Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias
consecutivos.
D Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de
área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para
execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das
obrigações atribuídas à contratante relacionadas a
licenciamento ambiental.
E Atraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da
emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de
pagamentos devidos pela Administração por despesas de
obras, serviços ou fornecimentos.