Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública.
De acordo com a referida lei, é correto afirmar que
A as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos
ou a mando de autoridades poderão ser objeto
de restrição de acesso.
B os prazos máximos de restrição de acesso à
informação vigoram, a partir da data de sua
produção, por 20 (vinte) anos para as informações secretas e por 05 (cinco) anos para as
informações reservadas.
C são consideradas imprescindíveis à segurança,
da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer
elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
D as informações relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas poderão
ter autorizada sua divulgação ou acesso por
terceiros diante de previsão legal ou consentimento tácito da pessoa a que elas se referem.
E no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá
o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.