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Em relação aos princípios orientadores da conduta da fundação, conforme o Código de Conduta e Integridade da FEAS, analisar os itens abaixo: I. Segura...
Segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão e ...
De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso...
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 —...
Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:
Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:
Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício ir...
Fundamentando-se na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a vio...
A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de: I. Defesa. II. Intervenção. III. Sítio. Está CORRETO o que se afirma: