Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.34...

Q: Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de

A) no Código de Processo Penal | B) na Lei Maria da Penha | C) no Código de defesa civil | D) na Política de Enfrentamento da Violência contra mulher

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:

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Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos...

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