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De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,
Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais
O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que: I. a legislação tributária é aplicad...
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ...
Mary, Juan, Cristina e François são quatro amigos que tinham, originariamente, as respectivas nacionalidades: americana, mexicana, brasileira e canade...
Considere as seguintes matérias tributárias: I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. Estabelecer normas gerais em matéria d...
Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da
Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e c...
Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a
Considere as seguintes afirmações: I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal c...