A respeito da Lei Complementar n. 16, de 21 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Estatuto
da Guarda Municipal de Manaus e dá outras
providências, analise as afirmativas abaixo:
I. O guarda municipal de Manaus poderá ser
alocado nos campos operacional e
administrativo, excluindo-se da atuação no
âmbito administrativo os ocupantes da classe
inicial.
II. É defeso o exercício simultâneo de cargo em
comissão ou função gratificada e cargo de
provimento efetivo.
III. A função de secretário da pasta da qual integre
a Guarda Municipal de Manaus é inerente aos
guardas municipais de carreira.
IV. O porte de arma de fogo que será concedido ao
guarda municipal é pessoal, intransferível e
irrevogável.
Estão corretas as afirmativas: