A respeito do abuso de direito no direito civil e ...

Q: A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.

A) Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados. | B) Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva. | C) Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. | D) Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados. | E) Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.

457941201004945

Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio

A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.

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