Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201005004As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito ...1457941201005004Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Obrigação Principal e Secundária | Anistia Fiscal | Obrigação Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito FiscalAs regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:AO despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.BA lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.CA extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.DA extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.EA majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011250Direito TributárioNo que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se queQuestão 457941200276977Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no...Questão 457941200534213Direito TributárioCerto contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas merca...Questão 457941200611735Direito TributárioConforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com aQuestão 457941200724050Direito TributárioUm tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destin...Questão 457941201268401Direito TributárioSobre o crédito tributário, é correto afirmar que;Questão 457941201314363Direito TributárioMarcos, analista tributário de uma empresa comercial localizada em Alcântara/MA, está analisando o custo tributário de alguns negócios que a empresa p...Questão 457941201481333Direito TributárioTendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou i...Questão 457941201656912Direito TributárioRelativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição FederalQuestão 457941201912592Direito TributárioConsidere: I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao con...