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  4. Questão 457941201005004

As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem...

📅 2022🏢 FCC🎯 PGE-AM📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Obrigação Principal e Secundária#Anistia Fiscal#Obrigação Fiscal#Perdão Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Obrigação Principal e Secundária, Anistia Fiscal, Obrigação Fiscal, Perdão Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201005004
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Obrigação Principal e Secundária | Anistia Fiscal | Obrigação Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
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