A respeito da responsabilidade tributária de terceiros e dos
sucessores, considerando a legislação e a jurisprudência dos
tribunais superiores, avalie os itens a seguir.
I. Na aquisição de filial em processo de recuperação judicial, o
adquirente responde pelos tributos devidos pelo alienante até
a data do negócio, mesmo que este prossiga na exploração da
mesma atividade.
II. Segundo o entendimento do STJ, em sede de recurso
repetitivo, é possível o redirecionamento da execução fiscal
contra o sócio que, mesmo não exercendo função de gerência
à época do fato gerador, era administrador da empresa ao
tempo da dissolução irregular.
III. As pessoas referidas no Art. 134 do CTN, como os pais, tutores,
curadores e inventariantes, são responsáveis subsidiários com
o contribuinte pelos tributos devidos por este,
independentemente da impossibilidade de cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.
Está correto o que se afirma em