No âmbito das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público, há várias normas
específicas, dentre elas, a NBC T 16.2, a NBC T 16.3 e a
NBC T 16.4. Aquela estabelece o conceito de patrimônio
público, sua classificação sob o enfoque contábil,
o conceito e a estrutura do sistema de informação
contábil. Essa estabelece as bases para controle
contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades
do setor público, expresso em planos hierarquicamente
interligados. Esta estabelece conceitos, natureza e
tipicidades das transações no setor público.