A Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa previstos na Constituição
Federal. Analise as afirmativas que versam sobre a
referida legislação:
I - O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa.
II - Consideram-se agente público o agente político, o
servidor público e todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
públicas.
III - Os sócios, os cotistas, os diretores e os
colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
não respondem pelo ato de improbidade que
venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e
benefícios diretos, caso em que responderão nos
limites da sua participação.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992: