Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201005520No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade e...1457941201005520Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaNo que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:Aobrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;Bpossibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;Cinexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;Dvedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;Esujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118309Direito ConstitucionalNa estrutura do Poder Judiciário nacional após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi incorporado o Conselho Nacional de Justiça, responsável pel...Questão 457941200172320Direito ConstitucionalA lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo cr...Questão 457941200922172Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:Questão 457941201038494Direito ConstitucionalJoão, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Con...Questão 457941201081854Direito ConstitucionalA Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu territó...Questão 457941201495061Direito ConstitucionalEm matéria de ingresso no serviço público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:Questão 457941201498374Direito ConstitucionalApós amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Al...Questão 457941201560223Direito ConstitucionalAntônia e José, idosos com diversos problemas de saúde, estavam passando por dificuldades em razão da impossibilidade de desenvolverem suas atividades...Questão 457941201593083Direito ConstitucionalDeterminado magistrado, ao proferir seu voto em um processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, afirmou que a legitimidade do pod...Questão 457941202024379Direito ConstitucionalAcerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central ...