No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com...

Q: No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:

A) obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção; | B) possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; | C) inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público; | D) vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas; | E) sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

457941201005520

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:

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