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A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo; tendo como base...

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457941201005600
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Friburgo
A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo; tendo como base a referida normativa, analise as afirmativas a seguir.


I. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados da data da posse.

II. O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício em até dois dias úteis após o término da licença ou do afastamento.

III. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa para ter exercício em outra só se verificará mediante prévia autorização do prefeito.

IV. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à Secretaria de Recursos Humanos da administração municipal os elementos necessários ao seu assentamento individual.

V. O funcionário não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.


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