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Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O imposto incide sobre o valor in...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), NÃO é causa de extinção do crédito tributário a
Segundo o Código Tributário, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atr...
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista o Sistema Tributário Nacional.
Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Quanto ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de