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Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal, I. Fiscalizar as cont...

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457941201005952
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,

I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.

II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.

III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.

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