Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direi...

Uma Lei Complementar Municipal estabeleceu o Código Tributário do Município X, localizado no estado de Minas Gerais, e, ainda, as seguintes regras em ...

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em q...

O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência à capacidade contributiva, diz respeito:

O valor de ICMS cobrado pelo vendedor do consumidor final é de propriedade do Estado, e não do comerciante, mesmo antes de seu repasse aos cofres públ...

Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utiliza...

A ocorrência do fato gerador dá nascimento a uma obrigação, que, no direito tributário, pode ter caráter principal ou acessório. Considerando a nature...

O ICMS é um imposto que pode ser diferenciado em razão da essencialidade, e por este motivo, as Administrações Tributárias podem conceder isenções a p...

Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo a base de cálculo do ICMS por prazo indeterminado. No ano seguinte, foi publicado novo ato no...

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas dispõe acerca das regras mais importantes do município. Sobre os tributos que ao Município compete instituir...

Considerando trecho do enunciado da questão anterior, identifique os impostos devidos à União, Estados e aos Municípios: