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Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virt...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Itajubá - MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Itajubá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201006034
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direito tributário impõe a existência de lei para criação e cobrança de tributo, no intuito de proteger o contribuinte de abusos por parte das autoridades. Portanto, é imprescindível a existência de lei para:
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