Considere a Lei Municipal n° 2.410, de 30.11.2001, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara.
Segundo o artigo 93 do referido Regime, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá o funcionário direito a férias, na seguinte proporção:
I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.
II. Vinte e cinco dias corridos, quando houver tido de seis a quinze faltas.
III. Quinze dias corridos, quando houver tido de dezesseis a vinte e três faltas.
IV. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Quais estão corretas?