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Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediat...

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457941201006208
Ano: 2023Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Farol - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.

II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei.


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