Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201006381Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:1457941201006381Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: INCADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Anão se admite pedido de uma pluralidade de interessados em um único requerimento.Bo desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos imputados.Cnão é possível adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.Dos prazos expressos em dias contam-se incluindo-se apenas os dias úteis. Etal processo pode sofrer impulsão de ofício, independentemente da atuação do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208056Direito AdministrativoA responsabilidade objetiva do Estado não tem caráter absoluto em razão da adoção da teoria do risco administrativo. Assim sendo, a responsabilidade c...Questão 457941200472147Direito AdministrativoA responsabilidade do agente publico pelos danos causados a Fazenda Publica decorrentes de contratação direta superfaturada é:Questão 457941200714151Direito AdministrativoSobre os membros da Diretoria Colegiada da ARSAE– MG, é correto afirmar que:Questão 457941200919604Direito AdministrativoNos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e núm...Questão 457941200932084Direito AdministrativoAo servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:Questão 457941201138482Direito AdministrativoTribunais de Contas, quanto ao controle dos atos da Administração Pública, auxiliam no controle:Questão 457941201440491Direito AdministrativoA legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularida...Questão 457941201729986Direito AdministrativoA avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:Questão 457941201940335Direito AdministrativoA ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsab...Questão 457941202076929Direito AdministrativoConforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade da União todas as: