Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os
requisitos para a promoção de cargo, requereu
administrativamente a sua progressão funcional. A
Secretaria da Administração negou a promoção sob o
argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado
o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi
lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta: